Oposição tenta anular decretos de Lula sobre regulação das Big Techs

Deputados da oposição protocolaram 24 Projetos de Decreto de Lei (PDLs) com o objetivo de derrubar dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que visam regular as Big Techs no Brasil. Os PDLs questionam também quatro projetos de lei sancionados pelo governo, sendo o Decreto 12.975 o mais controverso entre os congressistas.

O Decreto 12.975 atualiza o Marco Civil da Internet e atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a responsabilidade de fiscalizar as atividades das grandes empresas de tecnologia. Entre as novas exigências, as plataformas devem implementar mecanismos para agir rapidamente contra conteúdos que promovam terrorismo, discriminação e outros crimes.

Além disso, o decreto impõe que as empresas que vendem anúncios mantenham registros para garantir a responsabilização em casos de violação das leis. A remoção de conteúdos poderá ser feita após notificação, especialmente em casos de publicidade paga.

O segundo decreto, 12.976, estabelece diretrizes específicas para a proteção das mulheres na internet, criando um canal acessível para denúncias de divulgação não consensual de conteúdos íntimos. A retirada desse material deve ocorrer em até duas horas após a notificação, e o uso de inteligência artificial para a criação de imagens íntimas de mulheres é proibido.

Os PDLs ainda precisam passar por votação nas duas Casas do Congresso e, ao contrário dos projetos de lei convencionais, não requerem sanção presidencial, pois têm o poder de anular decisões do Executivo. Os projetos foram apresentados por deputados de diferentes partidos, incluindo PL, Novo, União e Republicanos.

Fonte original: CNN Brasil